Publicação oficial ocorre no dia seguinte à disponibilização do ato no DJE

A publicação oficial de um ato ocorre no dia seguinte à veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente.

Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização

TRT-MA diz que município emancipado não deve pagar por dívida trabalhista anterior ao desmembramento

A transposição de contrato de trabalho de um município para outro, em virtude de emancipação, não

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

Questões de Direito Constitucional

Judiciário - Área Judiciária Especialidade de Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 2011

Habeas corpus. Prisão temporária. Quadrilha. Fraude em licitações. Possibilidade de destruição de provas desprovida de substrato material.

Trabalho em atividade ilícita não gera vínculo de emprego

Funcionários de empresas ilícitas não podem contar com o reconhecimento do vínculo de emprego e nem seus direitos trabalhistas fornecidos pelo Estado

Penal. Medida cautelar inominada. Sentença condenatória. Afastamento cautelar do cargo.

Medida cautelar improcedente.

Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido.

"Serviços hospitalares". Interpretação pacificada.

Execução fiscal. Domicílio fiscal alterado antes. Inoportuna evocação da Súmula nº 58/STJ.

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada.

Empregado despedido doente deve ser reintegrado

Segundo entendimento dos magistrados da verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical

Processo civil. Questão de ordem. Erro material. Correção.

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

Tomador de serviço doméstico e a contribuição ao INSS

Sem vínculo, o tomador de serviço doméstico não é obrigado a recolher ao INSS

Penhora parcial de salário é possível, decide TRT de Campinas

Importação. Desembarque de contêineres cheios sem a respectiva documentação de importação. Erro operacional da operadora portuária.

Massa falida. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas ao INSS. Período anterior e posterior à Lei nº 8.212/91.